Considerando a função social da propriedade e seu ...

Q: Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.

A) A previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade. | B) Sem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso de imóvel dele. | C) As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade. | D) A CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais. | E) A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.

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