Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201646128Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.1457941201646128Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos UsuáriosEm relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta. AO direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública. BA participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna. CNo que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança. DA aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas. EPara fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200448255Direito AdministrativoO ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício...Questão 457941200544073Direito AdministrativoConcluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura...Questão 457941200588341Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atr...Questão 457941200599156Direito AdministrativoConsiderando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administr...Questão 457941201143910Direito AdministrativoCom relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941201273055Direito AdministrativoA respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941201607930Direito AdministrativoNo que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue. Se uma unidade da administração públ...Questão 457941201699708Direito AdministrativoA respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo. Toda função é atribuída e delimitada por norma l...Questão 457941201772703Direito AdministrativoConsidere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse...Questão 457941201854691Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo ...