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A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão. Segundo a legislação pertinente, a rescisão não poderá ser?
Conforme o mandamento constitucional, não podem ser nomeados exclusivamente por meio de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exonera...
Sobre os princípios e normas de administração pública no Brasil, considere as afirmativas a seguir:I. Na órbita do direito público, tudo o que a lei n...
No que tange aos atos administrativos, todas as alternativas estão corretas, exceto:
É o indicador de desempenho que consiste em aferir o grau de atendimento e satisfação das demandas da sociedade.
Dispõe o Art. 27, da Lei 8.997/1995, que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concede...