Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201646332O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por orga...1457941201646332Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas ParlamentaresO Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.AO Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.BSubmetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.CEssa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.DO Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.ESubmetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes para garantir a autoridade do parlamentar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200615802Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.Questão 457941200675014Direito ConstitucionalCompete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos dire...Questão 457941200866386Direito ConstitucionalA única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros...Questão 457941200876846Direito ConstitucionalA respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.S...Questão 457941201263341Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.São princípios fundamentais que orientam o Esta...Questão 457941201465062Direito ConstitucionalNo que se refere à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201641614Direito ConstitucionalAinda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir. Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legi...Questão 457941201645476Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e terri...Questão 457941201951431Direito ConstitucionalNo Brasil, é proibido qualquer trabalho a menor deQuestão 457941202017839Direito ConstitucionalQuanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, ...