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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sent...

📅 2018🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Senador Salgado Filho - RS📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Origem e Controle

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Senador Salgado Filho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201646414
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, mas não deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (2ª parte).

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