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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo: I. A pessoa com defic...

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457941201647152
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: TRENSURBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

II. A deficiência só afetará a plena capacidade civil da pessoa para desempenhar direitos sexuais e reprodutivos.

III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

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