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Com relação à base de cálculo do ICMS, analise as afirmativas a seg...

📅 2022🏢 FGV🎯 SEFAZ-BA📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201647300
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS
Com relação à base de cálculo do ICMS, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando o contribuinte não apresentar os documentos fiscais e contábeis relativos às atividades da empresa, alegando sinistro dos mesmos, a autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS se não for possível a apuração do valor real.

II. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

III. Nas operações de importação, para fins de cálculo do valor devido, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução, mesmo se houver variação cambial até a realização do pagamento.


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