Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201647537Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade...1457941201647537Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:AA Lei de Responsabilidade Fiscal isenta os entes da Federação da obrigação de instituir tributos de sua competência quando houver arrecadação suficiente de outras fontes.BA previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal.CA responsabilidade na gestão fiscal se limita à previsão de tributos, não abrangendo a sua efetiva arrecadação.DA instituição de tributos de competência do ente da Federação é facultativa, sendo vinculada apenas à necessidade financeira.EA responsabilidade fiscal abrange apenas a previsão de tributos na lei orçamentária, não exigindo a sua instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203308Orçamento e Finanças PúblicasA classificação da receita orçamentária segundo a fonte de recursos tem como objetivo garantir que os montantes designados por lei para um propósito e...Questão 457941200230287Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando os conceitos do Direito Financeiro, é correto afirmar que o conjunto de gastos realizados pelo Estado no seu funcionamento, ou seja, a ap...Questão 457941200453512Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, o pagamento das despesas públicas deve seguir um procedimento específico. Considerando as disposições dessa ...Questão 457941200545602Orçamento e Finanças PúblicasConforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente:Questão 457941200572162Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. I - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao cont...Questão 457941200650028Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a ...Questão 457941200968112Orçamento e Finanças PúblicasAcerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta:Questão 457941201179210Orçamento e Finanças PúblicasTendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os Créditos Adicionais. ( ) Cl...Questão 457941201396688Orçamento e Finanças PúblicasNo que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Embu-Guaçu, informe se é verdadeiro (V) ou f...Questão 457941201848095Orçamento e Finanças PúblicasTécnica rudimentar de elaboração orçamentária, na qual, a partir dos gastos atuais, é proposto um aumento percentual para o ano seguinte, sem consider...