Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201647970Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95...1457941201647970Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaSobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA. AA unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.BOs artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.COs incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.DA numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055510Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200219355Legislação FederalSegundo o que dispõe a Lei do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculada...Questão 457941200450333Legislação Federal“Em Ibirité, o Congado de Nossa Senhora do Rosário data de longínquos tempos, e nem se tem notícias de seu início. Sabe-se, conforme texto escrito por...Questão 457941200472398Legislação FederalA arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996, considere os seguintes itens sobre a arbitr...Questão 457941200749563Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir relativas à exploração mineral. I. Conceitua-se “lavra” toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, af...Questão 457941200868264Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. I. Empresa de pequeno porte que tenha ...Questão 457941200970259Legislação FederalA lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coleti...Questão 457941201318689Legislação FederalJoão dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra mun...Questão 457941201805742Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 9.307/1996, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de ar...Questão 457941202034907Legislação FederalA Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo...