Maria, vereadora no Município Alfa, sensível às dificuldades
vivenciadas pelos servidores públicos municipais, apresentou
proposição legislativa que estabelecia uma disciplina normativa a
respeito dos seguintes objetos:
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais,
utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício
financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a
licença sem remuneração para tratar de assuntos
particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade
da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de
poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de
polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um
fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos
eram direcionados ao aparelhamento da administração
municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que
integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente
que