Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do E...

Q: Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

A) Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juızo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso. | B) Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses. | C) Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência. | D) Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado. | E) Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a ao ser conhecido, gera preclusão consumativa.

457941201648106

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Constituição Estadual do Espírito Santo

Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

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Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – T...

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