Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201648111De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do ...1457941201648111Ano: 2024Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosDe acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em: AAs ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.BO relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado integralmente na internet.CAs ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.DA ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.EAs ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006064Legislação FederalA Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o proces...Questão 457941200006665Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, NÃO integra a Administração Superior da UniversidadeQuestão 457941200453456Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, a função de coordenar o processo ensino-aprendizagem, promovendo a integraç...Questão 457941200521779Legislação FederalBergamaschi, Doebber e Brito (2018) abordam a presença indígena no ensino superior brasileiro. Considerando as discussões apresentadas pelas autoras n...Questão 457941200544721Legislação FederalDe acordo com a Lei nº. 12.527/2011, o conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, t...Questão 457941200935950Legislação FederalSobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Un...Questão 457941201455581Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabi...Questão 457941201942051Legislação FederalSegundo a Resolução nº. 28, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufes (CEPE/Ufes), que regulamenta a Extensão na U...Questão 457941201965093Legislação FederalO horário especial previsto no art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, está regulamentado na Ufes pela Resolução nº 27, de 29 de agosto de...Questão 457941202004414Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública...