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Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a infor...

📅 2016🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Terra de Areia - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Terra de Areia - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201648171
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Terra de Areia - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente (1ª parte). No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência (2ª parte). É obrigatório exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (3ª parte).
A sentença está:
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