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Para fins de aplicação da Lei n° 13.146/15, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ...
Para aplicar as diretrizes da Lei nº 13.146/2015, são consideradas as seguintes categorias:
Como está estabelecido no inciso XIII do artigo 3o da Lei no 13.146/2015, o auxiliar de apoio atua:
Quanto à acessibilidade de acordo com Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008) deve...
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por eq...
Segundo o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência da ONU, o “…processo de duração limitada e com objetivo definido, com vista a permitir...
Analise as afirmativas abaixo: 1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a...
O art. 12 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência dispõe sobre o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, h...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a asse...
A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o di...