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A Lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públi...

📅 2014🏢 Aroeira🎯 PC-TO📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca Aroeira no concurso para PC-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201648580
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
A Lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Considerando os dispositivos dessa lei,
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