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A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que
Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscan...
Os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia constitucional:
O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa pode ...
Assinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.
A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Es...
A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por...
Para que a estabilidade do servidor em cargo público seja reconhecida, indique a alternativa correta.
Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal: