Segundo Mamede (2002), o Turismo se compõe de um
conjunto “fabuloso” de atividades, sendo que muitas
delas são marcadas por especificidades. Dessa forma, a
atividade não poderia ficar à margem de um tratamento
jurídico próprio.
No contexto das questões jurídicas, analise as afirmativas
a seguir.
I. A oferta de serviços turísticos no mercado de
consumo obedece a regras específicas que
constam nas anotações do Código de Defesa do
Consumidor.
II. O tratamento do turismo juridicamente visa a
dar o suporte necessário à preservação dos
direitos, acolher interesses, assim como definir
obrigações.
III. As linhas gerais de intervenção jurídica constam
da constituição brasileira, no art. 180 e dispõem
que a “União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios promoverão e incentivarão o
turismo como fator e desenvolvimento social e
econômico”.
IV. A inclusão das questões referentes ao Turismo na
constituição, bem como para o desenvolvimento
humano da sociedade, revela o reconhecimento
da importância do setor para a economia. Tais
ações demonstram a certeza de sua efetivação
por terem sido enunciadas.
Estão corretas as afirmativas: