Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado
XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os
vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX.
A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em
virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de
empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da
administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria
rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos
vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar),
assinale a afirmativa correta.