///
Conforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:
Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logra...
Segundo a Lei no 12.305/201 O são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retomo dos produtos após o uso pelo con...
Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a Administração Pública poderá
O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio clim...
Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei n° 9.605/1998, de modo que:
No que toca à concessão das outorgas, algumas questões merecem destaque. A primeira consiste na necessidade de articulação entre União e Estados; em s...
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos gerais:
Considere: I. Os manguezais, em toda a sua extensão. II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. III. As áreas no...
O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de cer...