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Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:
Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.
Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:
Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar corretamente que:
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...
Em relação às férias do servidor público, dispostas nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se: