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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de São Mateus do Sul - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do que prevê expressamente a Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido, para imóveis não edificados, com alíquota de 1,0% (um por cento).
II. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.
III. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis sem edificações e imóveis com edificações.
IV. Far-se-á o lançamento em nome de quem esteja de posse do imóvel cadastrado na repartição e, não sendo conhecido o possuidor, o lançamento será feito em nome do proprietário.
Está CORRETO o que se afirma em: