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Suponha que, com base em lei complementar federal que autorizasse os Estados e o Distrito Federal a instituírem piso salarial para os empregados que n...
Marta, estudante de Direito da Universidade X, está preparando palestra para seus colegas de classe, requerida pelo professor de Direito Constituciona...
No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,
Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou...
Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competência...
Com fundamento em Lei estadual editada sobre a matéria, certo Estado da Federação, que adota, desde a promulgação da Constituição Federal, o regime es...
São brasileiros
Considere o regime constitucional de competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.I. O STF julga, em segunda instância, ...
Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário: I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei...