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A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésti...
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outros,
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadua...
A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, d...
Irineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, j...
Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Conta...
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de determinados dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de ab...
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de re...
A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer ...
Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número ...