A constitucionalidade de Emenda Constitucional
Estadual que criou a possibilidade de recurso para
o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões
tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado, dotado de
efeito suspensivo, foi submetida ao Supremo Tribunal
Federal. Além desse recurso, a emenda também atribuiu
à Assembleia Legislativa a competência para sustar
não apenas os contratos, mas também as licitações
e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de
licitação.
A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.