Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201650211Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador qu...1457941201650211Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do municípioAnão poderá ser punido, por ausência de previsão legal.Bpoderá ser responsabilizado por crime eleitoral.Cpoderá ser suspenso por prazo indeterminado.Dpoderá ter seu mandato cassado.Epoderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200614275Legislação FederalEm relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200653072Legislação FederalA condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1° do Decreto-lei n° 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prej...Questão 457941200663932Legislação FederalDe acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terc...Questão 457941200698551Legislação FederalUma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico...Questão 457941200786753Legislação FederalA associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada ...Questão 457941200901526Legislação FederalConsidere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto ...Questão 457941201100830Legislação FederalA respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar queQuestão 457941201444364Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941201588612Legislação FederalA Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,Questão 457941201591036Legislação FederalA Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Se...