Considerando as normas relativas aos recursos hídr...

Q: Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à mineração, assinale a opção correta.

A) Os estados, o DF e os municípios têm garantida participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural existente no respectivo território, excetuando-se os existentes em plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, pois, nessas áreas, os recursos minerais são considerados bens da União. | B) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. | C) A outorga de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da autoridade pública competente, contudo, não sendo a água considerada bem suscetível de valor econômico, o seu uso não implica cobrança. | D) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus territórios bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. | E) De acordo com a CF, é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios definir os critérios de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos.

457941201650220

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Recursos Minerais e Legislação Correlata

Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à mineração, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à mineraçã...

Questões relacionadas para praticar

Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à mineraçã...

Questões relacionadas para praticar