Quanto à competência tributária, analise as assert...

Q: Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo: I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União. II. A competência tributária é indelegável. III. Soment

A) Está correta apenas a assertiva IV. | B) Todas as assertivas estão incorretas. | C) Estão corretas apenas as assertivas I e II. | D) Está correta apenas a assertiva II. | E) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

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Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais | Impostos Federais | Poder Tributário

Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo:

I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.

II. A competência tributária é indelegável.

III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.

IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.

Após análise, pode-se dizer que:

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