Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitu...

Q: Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

A) criação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. | B) possibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informa- ção requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. | C) classificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta − 25 anos; secreta − 15 anos; e reservada − 5 anos. | D) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. | E) inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

457941201650415

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

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