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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade
administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em
virtude da revogação expressa do texto anterior.