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Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando...
Ao referir a cadastro imobiliário, é correto afirmar:
Quando o parcelamento de um terreno não implica na abertura de novas ruas e, por isso, o acesso aos lotes criados se dá por meio de ruas oficiais já e...
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre a política urbana e estabelecer diretrizes ge...
É correto afirmar que a descrição geométrica de lotes
Constituem tributos municipais instituídos pelo município:
Para o cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são consideradas características dos imóveis, em especial àquelas que interfer...
O levantamento dos limites e das confrontações de um imóvel, incluindo o alinhamento da via ou logradouro com o qual faça frente, bem como sua amarraç...
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem ...
Manoel solicitou a retificação da área construída de sua casa, que inicialmente media 77 m². Foi acrescentada uma área de garagem medindo 5 metros de ...