Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201650693A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar,...1457941201650693Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:AO subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.BA competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, bem como promover o ordenamento territorial e legislar, concorrentemente, sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.CA câmara municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.DOs subsídios dos secretários municipais deverão ser fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.EPara uma câmara municipal ser composta por 15 (quinze) vereadores, deverá ser observado o limite entre 80.000 (oitenta mil) habitantes e o máximo até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes no respectivo município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200792726Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.Questão 457941200816624Direito ConstitucionalOs prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F)...Questão 457941200829449Direito ConstitucionalSobre Comissões Parlamentares de Inquérito, não é CORRETO afirmar queQuestão 457941200836462Direito ConstitucionalConstitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETOQuestão 457941201291767Direito ConstitucionalSobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.Questão 457941201552805Direito ConstitucionalAs Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de a...Questão 457941201604700Direito ConstitucionalDe acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados FederaisQuestão 457941201772503Direito ConstitucionalLeia a afirmativa a seguir.Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re...Questão 457941202052925Direito ConstitucionalAo Município, compete, concorrentemente com o Estado e a União,Questão 457941202073672Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu Art. 23, traz a competência comum dos entes federativos que englobam as questões ambientais, dentre outros. Em relação ...