Conforme a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o treinamento terá sempre caráter...

Segundo a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em:

O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade:

Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença: O Município exercerá, no...

Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo: I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçame...

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:

Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributári...

Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, c...

Em conformidade com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura institucionaliza como atividade permane...