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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
Leia as seguintes assertivas.I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receit...
A política agrícola e fundiária constitucional determina que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, aquele que possua como seu,
Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio
De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Considere que Maria tem 30 (trinta) anos, título de mestre em contabilidade e há dez anos atua como diretora do Departamento Contábil de uma multinaci...
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:
As disposições da Constituição Federal brasileira a respeito dos direitos políticos estabelecem que
Segundo a Carta Magna brasileira, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identid...