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Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na a...

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457941201650901
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.


Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que
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