Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição...

Q: Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ....b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa

A) Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata. | B) Regra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional. | C) Direito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata. | D) Garantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata. | E) Direito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.

457941201650945

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal:

XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

....

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A norma suprarreferida classifica-se como:

Gabarito comentado

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