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Julgue o seguinte item, relativo à pena regimental de perda do mandato parlamentar e aos seus requisitos procedimentais.A perda do mandato de deputado...
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas d...
Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem. De acordo co...
Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos...
Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.A consultoria e o as...
Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua ...
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro...
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de cons...
A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se sepa...
De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece