No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o ...

Q: No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

A) em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia; | B) nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente; | C) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade. | D) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade; | E) a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

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