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O Decreto n° 4.297, de 10 de Julho de 2002 que regulamenta o art. 9° , inciso II, da Lei n° 6.938/1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecol...
Segundo premissa do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, os serviços públicos de saneamento de âmbito regional serão geridos mediante articulação e...
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal no 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo primeiro do art. 225, a...
São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sus...
A Convenção sobre Diversidade Biológica foi recepcionada no direito interno e houve uma lacuna de mais de 15 anos para adoção da legislação federal so...
Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que
O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
Para efeitos da Lei de Biossegurança, organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outra...
De acordo com a Lei n° 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se ...