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Analise os itens listados abaixo: § 1 o Nenhum investimento cuja ex...

📅 2014🏢 FEPESE🎯 MPE-SC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Créditos Suplementares

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FEPESE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Créditos Suplementares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201651352
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares
Analise os itens listados abaixo:

§ 1 o Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2 o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3 o A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a vedação ao Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União), de acordo com os itens listados.
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