Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A) No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente. | B) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída. | C) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. | D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 1...

Questão 457941200114157Legislação Estadual

Em relação à defesa sanitária animal no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual do Pará

Questão 457941200304149Legislação Estadual

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual de Goiás#Processo Administrativo na Administração Pública de Goiás

Questão 457941200491029Legislação Estadual

Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ceará n° 14.528/09 indicou as atribuições dos Agentes Penitenciários, bem como sua remuneração e...

#Legislação Estadual do Ceará

Questão 457941200841684Legislação Estadual

Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual do Paraná#Constituição Estadual do Paraná

Questão 457941201659653Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

#Legislação Estadual do Espírito Santo#Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Questão 457941202001173Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assi...

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Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assi...

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