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A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio
Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída
Em matéria de controle da Administração pública,
Considere: I. Custas dos serviços forenses. II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteç...
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor
Joana, Deputada Estadual eleita nas últimas eleições gerais pelo partido "Para Frente Mulheres - PFM", pretende se desligar desse partido. Se Joana se...
As águas subterrâneas são bens de domínio
A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere: I. É vedado a magistrados receber, a qualque...
A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,