Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201651583Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às ex...1457941201651583Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Medida Provisória FiscalConsiderando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte Apoderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo. Bpoderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal. Cdeverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário. Dpoderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários. Edeverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200259513Direito TributárioÉ da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:Questão 457941200390982Direito TributárioEstabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos...Questão 457941200480846Direito TributárioQuanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobreQuestão 457941200517029Direito TributárioNos exatos termos da legislação nacional, é tributoQuestão 457941200838294Direito TributárioCorresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação aQuestão 457941201056117Direito TributárioÉ correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios queQuestão 457941201129192Direito TributárioÉ correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:Questão 457941201369226Direito TributárioDe acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre imóvel situado em área co...Questão 457941201976009Direito TributárioDe acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:Questão 457941202080761Direito TributárioPertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de co...