Considerando os meios previstos na legislação trib...

Q: Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é corre

A) poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo. | B) poderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal. | C) deverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário. | D) poderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários. | E) deverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Medida Provisória Fiscal

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte

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