Um determinado município realizou o levantamento dos casos de
inadimplência e verificou existência de casos sobre os quais já foram
feitas diversas tentativas de cobranças sem retorno, sobre os quais já
se esgotaram todas as possibilidades de recursos e cuja apuração de
certeza e liquidez já foi feita, e decidiu realizar a inscrição casos
seguintes no cadastro da Dívida Ativa.
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos
carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano –
IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado
o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes
deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal
por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre
Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o
imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento
Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas
em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.
Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no
cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em