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O que são bens de uso especial?
Nos termos do Art. 10 da Lei n. 8.429 de 1992, um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (órgão público) é:
O processo de licitação observará as seguintes fases, EXCETO:
O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgaç...
A utilização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está sujeita a diversas regulamentações e requisitos para garantir a eficiência e a legalidade dos p...
O Edital da Licitação deverá mencionar expressamente qual será o critério de julgamento para escolha da proposta vencedora. Assinale a alternativa que...
O atributo do ato administrativo que permite o ato ser executado direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial,...
É correto afirmar que o princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos, sem limitação de tempo, é denominado:
Autarquias são entidades autônomas criadas para realizar funções específicas do Estado. Assim, qual das seguintes alternativa não é uma autarquia:
Leia as opções abaixo: I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante. II - O processo adm...