Tendo em vista a sua grave crise econômica, o Estado XYZ requer
junto à União Federal delegação de competência para conceder
outorga de direito de uso de recurso hídrico, como meio de
elevar sua arrecadação financeira.
Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:
A o requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável,
uma vez que o direito de exploração econômica de recursos
hídricos pertence aos Municípios, e não à União Federal, de
acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº
9.433/1997;
B o requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, já
que o direito de uso de recurso hídrico é exclusivo da União,
o qual pode ser exercido em nome próprio ou por meio de
outorga, vedada a delegação de competência;
C é possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ,
por ato do Poder Executivo Federal, sendo vedada ao Estado,
porém, a outorga de captações de água consideradas
insignificantes.
D é possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ,
por meio de lei federal, após aprovação do plano de
transferência pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei
nº 9.433/1997;
E o requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável,
uma vez que a água é um recurso natural de domínio público,
não dotada de valor econômico, de modo que a cobrança dos
usuários finais não pode representar mais do que o custo de
sua extração e distribuição;