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Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:
De acordo com o parágrafo 6° do art. 14 da CF, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos, até seis meses antes do ple...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
Sobre a disciplina constitucional da Ciência, Tecnologia e Inovação, é correto afirmar:
Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,
Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei no 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos hum...
Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fin...
Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo púb...
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito: