Considerando o que estabelece a Constituição Federal
sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue as
assertivas a seguir:
I.As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata. Além disso, os
direitos e garantias expressos na Constituição Federal
não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
leis complementares, por força do princípio da
supremacia da Constituição.
III.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade
competente.
É correto o que se afirma em: