Constituem bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Sobre o tema, com base na Lei Orgânica do Município
de Apucarana, assinale a alternativa INCORRETA.
A O uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permissão, autorização e
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
B A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma
comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.
C O Município poderá ceder a particulares, dentro do
município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde
que os serviços do município não sofram prejuízo e o
interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
D Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a
utilizados em seus serviços.
E Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para
construção de passagens destinada a segurança ou
conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros
fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada
a gratuidade.