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O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário contado da data de sua constituição. É correto afir...
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tri...
Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao...
Compete aos municípios instituir impostos sobre
Não é uma modalidade de extinção do crédito tributário:
O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva...
Nas palavras de Roque Antonio Carrazza: “[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as compet...
Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.
Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifíci...
Acerca da execução fiscal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.