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A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas...
A Lei n° 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas instit...
Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei no 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independ...
O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assi...
A agência responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; responsável também pe...
Nos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:
Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alien...